Tema da redação

Tema da redação do concurso Assembleia Legislativa do Ceará:

  “ACESSO A INFORMAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO”

 Elaborar um texto e comentar sobre os seguintes aspectos:

•        Origem e objetivo da comissão da verdade
•        Objetivo da lei de acesso à informação

O cidadão no exercício de seus direitos e deveres políticos é responsável por eleger seus representantes, bem como fiscalizar, exigir e requerer sobre assuntos de interesse público.

E para que tal direito seja exercido faz-se necessário o acesso a informações do serviço público, de modo que sejam respeitados pelo poder público, princípios como da legalidade, impessoalidade e da publicidade, cabendo ao representante do serviço público prestar informações – desde que não sejam sigilosos – conforme prever a Constituição Federal, sem, contudo fazer discriminação quanto ao requerente, ou ainda sonegar dados que dele for solicitado.

A lei de acesso a informação tem como objetivo garantir ao cidadão o direito de estar informado sobre o funcionamento da máquina publica, assim como as deliberações, orçamento e até as organizações dos poderes, sendo a comissão a verdade uma ferramenta para que tal direito seja respeitado, tornando assim “o poder público mais transparente” e o cidadão mais informado e até mais seguro quanto as informações que lhes forem prestadas. Assim transparecendo as questões de interesse popular.